Dirija apenas quando for conveniente para você. Sem escritório ou chefe. Isso significa que você pode começar e parar quando quiser. Com o app do KeroCar, é você quem manda.
O KeroCar é um aplicativo que se caracteriza pela menor exigência no que diz respeito às características dos carros. Os veículos usados pelos motoristas podem ter até 10 anos de fabricação, além das características básicas como modelo 4 portas.
I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
-Faça seu Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), com nosso parceiro:
A PARTIR DE
POR 1 ANO
Morte Acidental
R$ 50.000,00 por passageiro
Invalidez Permanente por Acidente
R$ 50.000,00 por passageiro
Despesas Médico / Hospitalares
R$ 10.000,00 por passageiro
A PARTIR DE
POR 1 ANO
Morte Acidental
R$ 20.000,00 por passageiro
Invalidez Permanente por Acidente
R$ 20.000,00 por passageiro
Despesas Médico / Hospitalares
R$ 2.000,00 por passageiro
A PARTIR DE
POR 1 ANO
Morte Acidental
R$ 25.000,00 por passageiro
Invalidez Permanente por Acidente
R$ 25.000,00 por passageiro
Despesas Médico / Hospitalares
R$ 2.500,00 por passageiro
DIT-Diárias de Incapacidade Temporária para o condutor
Até 30 diárias no valor de R$ 30,00
III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
-“Inscrição é a possibilidade que o cidadão tem de cadastrar-se junto ao INSS e obter seu Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
Quem já possui número de PIS, PASEP ou NIS, não precisa fazer inscrição, basta usar este número junto à Previdência Social.
A inscrição pode ser feita na condição de:
Filiado: é quem deseja contribuir para o INSS, de forma obrigatória ou por opção (como contribuinte facultativo). A idade mínima é 16 anos. Saiba mais sobre os tipos de filiação.
Não filiado: são pessoas com menos de 16 anos, ou todos aqueles que precisam inscrever-se na Previdência sem necessariamente contribuir – beneficiários, tutores, curadores, entre outros.
Como pedir?
Para as inscrições realizadas pela internet ou pelo telefone 135, não é necessário enviar qualquer documento ao INSS. Você só precisará informar os seus dados corretamente para gerar o número de inscrição”. Ou procure um contador de sua confiança.
“Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
1º Entre no site do DETRAN do seu estado e, na aba “CNH Definitiva”, selecione a opção INCLUIR EAR. Ao fazer isso, você poderá agendar o exame de aptidão, que é um requisito para adicionar o “Exerce atividade remunerada” no documento de habilitação, segundo a Resolução 168, art. 1º do CONTRAN.
Vale destacar que esse exame de aptidão consiste em uma avaliação simples, cujo propósito é o de avaliar o condutor física e mentalmente, verificando, assim, se ele tem mesmo condições de exercer atividade remunerada com o seu veículo. Agendado esse exame, passa-se à etapa 2.
2º O teste de aptidão só pode ser feito de maneira presencial. Por isso, o segundo passo para acrescentar o EAR à sua CNH é ir pessoalmente ao local informado no passo anterior e realizar esse exame.
Para isso, você deverá apresentar alguns documentos, sendo eles: a sua CNH, o seu RG (cópia e original), o seu CPF (também original e cópia) e um comprovante de residência atualizado.
Para a realização do exame, é cobrada uma taxa, cujo valor varia de estado para estado brasileiro. Geralmente, você deverá pagá-la no próprio local onde é feito o exame de aptidão.
3º Caso seja aprovado no exame de aptidão, será informado sobre dia e horário nos quais deverá buscar a sua nova CNH, já com o EAR incluído. Em geral, esse processo não demora muito. O último passo, portanto, é ir pessoalmente buscar o seu novo documento.
É possível recorrer de multa por não incluir o EAR na CNH?
Depois de tudo o que leu até aqui, você já sabe que os condutores que utilizam o veículo para realizar atividades remuneradas são obrigados a incluírem o EAR na CNH.
II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; 03/03/2021 L13640 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13640.htm 2/2)
III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
– Fazemos a verificação de antecedentes via internet, a partir do CPF do motorista (que consta na própria CNH);
Parágrafo único; A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”